TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0039876-68.2012.4.01.3300
Artigo 33, caput c/c art. 40, inciso I, da lei nº 11.343/06. Dosimetria da pena. Sentença mantida. Apelação desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 25/08/2014
- Data de publicação
- 29/09/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0039876-68.2012.4.01.3300
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não merece ser reformada a v. sentença apelada, em relação à dosimetria da pena, tendo em vista que se constata ter sido observado in casu o disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 59 e 68, do Código Penal. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.