Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na justiça estadual. Comarca de domicílio do executado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CRIAÇÃO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO COGER. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15, I, DA LEI 5.010/1966. ART. 109, § 3º, DA CF/1988. 1. O art. 15, I, da Lei 5.010/1966 dá competência aos juízes estaduais para processar e julgar os executivos fiscais da União e suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. 2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 3. É absolutamente incompetente para processar e julgar a execução fiscal a subseção judiciária federal sediada em foro que não é domicílio do executado, tampouco do exequente. Nesse caso, ajuizamento da execução fiscal deve ocorrer na comarca do domicílio do devedor. 4. O Provimento/COGER 44/2010, que dispôs sobre a competência da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, não tem o poder de afastar a incidência de competência absoluta prevista em lei. 5. Conflito de competência conhecido para julgar competente o Juízo da Comarca de Aurora do Pará/PA, suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• declarou competente o Juízo da Comarca de Aurora do Pará/PA.