TRF1AdministrativoAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0002464-75.2013.4.01.0000
Desapropriação para fins de reforma agrária. Passivo ambiental. Dedução do valor da indenização. Ausência do fumus boni juris. Agravo não provido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 29/07/2014
- Data de publicação
- 08/08/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0002464-75.2013.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. É incabível o abatimento unilateral da parcela relativa ao passivo ambiental no valor da indenização a ser depositado por ocasião do ajuizamento da ação expropriatória. (Precedentes deste Tribunal). 2. Agravo de instrumento não provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o pedido de reconsideração.