Réu citado por edital. Não comparecimento em juízo. Prisão preventiva decretada. Ausência de requisitos. Revogação

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REVOGAÇÃO 1. A prisão cautelar prevista nos arts. 311 e ss. do Código de Processo Penal é medida extrema, cuja decretação se dá nos estritos limites do princípio da necessidade, pois até haver sentença penal condenatória, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito. (Precedente da Turma) 2. Prisão preventiva revogada ante a inexistência dos pressupostos para a sua decretação - garantia da ordem pública ou ordem econômica, da aplicação da lei penal ou da instrução criminal. 3. Não há que se confundir a simples não localização do réu com sua evasão ou fuga - comportamento ativo que indica inequivocamente sua vontade de subtrair-se à ação da Justiça e que não se encontra satisfatoriamente demonstrada nos autos. Precedente do STJ. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso em sentido estrito.