Licitação. Parecer jurídico. Art. 2º, § 3º da lei 8.906/94. Trancamento da ação penal. Necessidade produção de prova. Inadmissibilidade

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. ART. 2º, § 3º DA LEI 8.906/94. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. É fato que o advogado público, ao emitir um parecer, há de gozar de independência, pois, na forma do artigo 2º, § 3º da Lei n. 8906, "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei". 2. A jurisprudência dessa Corte não exclui, a priori, a responsabilidade criminal do advogado parecerista, se age em conluio para fraudar a licitação. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida somente em hipóteses tais como a manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade apurada de plano ou ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a denotar a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo. 4. O habeas corpus não é a via correta para a apuração da existência do elemento subjetivo do tipo, salvo se revelar-se evidente, primo oculi, o que não é o caso. 5. Habeas Corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.