Indeferimento inicial do mandado de segurança. Não cabimento contra ato judicial passível de recurso
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- QUARTA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 30/07/2014
- Data de publicação
- 14/08/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGMS)
- Número
- TRF1-0048561-36.2013.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. 1. A decisão impugnada negou provimento aos embargos infringentes (art. 34 da Lei 6.830/1980), ao fundamento de que não seria razoável movimentar o mecanismo judiciário para cobrança de valores irrisórios. 2. Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF), exceto quando a decisão se apresentar manifestamente ilegal ou teratológica, de que possa resultar prejuízo irreparável para a parte, o que não ficou configurado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Seção
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.