TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017758-10.1999.4.01.3800
Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Inocorrência. Indenização indevida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 29/07/2014
- Data de publicação
- 14/08/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017758-10.1999.4.01.3800
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Comprovado por perícia técnica, nas suas duas edições, que o imóvel dos autores não foi afetado pela obra pública de duplicação da Rodovia Fernão Dias - BR 381, é de confirmar-se a sentença que deu pela rejeição do pedido indenizatório. 2. Apelação desprovida.
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