Improbidade administrativa. Alegação de ausência de fundamentação e de provas. Agente político. Inconsistência das alegações. Reclamação STF n. 2.138/DF

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVAS. AGENTE POLÍTICO. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMAÇÃO STF N. 2.138/DF. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STF. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI DE IMPROBIDADE. PRESENÇA E INDÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada. Por ocasião do recebimento da inicial não pode o juiz fazer análise detalhada das provas. Existindo indícios da prática de improbidade, agiu bem o juiz ao receber a inicial. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as disposições da Lei n. 8.429/92 aplicam-se aos agentes políticos. 3. Quando do recebimento da inicial o juiz não deve antecipar a sentença, apreciando detidamente as provas. É necessária, somente, a presença de indícios da prática de ato de improbidade. No caso, os indícios foram bem demonstrados. 4. Agravo desprovido e embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada prejudicados.

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