Art. 33, caput c/c o art. 40, I, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Apelações parcialmente providas

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. PENAL. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Da análise dos autos verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, na forma em que visualizou a v. sentença apelada às fls.148/162, particularmente às fls. 151/154 e 157/158. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes/apelados, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, não há que se cogitar na ausência, ou insuficiência, de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória, razão pela qual não se vislumbra, na espécie, a presença de fundamento jurídico a ensejar a absolvição dos mesmos. 2. Dosimetria da pena refeita, nos termos do voto do relator. 3. Apelações parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento parcial às apelações.