Apresentação de defesa prévia por advogado supostamente não constituído. Situação não demonstrada

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA POR ADVOGADO SUPOSTAMENTE NÃO CONSTITUÍDO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A apresentação de defesa prévia por advogado constituído nos autos, com poderes expressos, mesmo questionada por novo advogado dos pacientes, ao afirmar que o patrono anterior não dispunha de poderes, não invalida os atos, nem traduz prejuízo à defesa, tanto mais que as teses de um e de outro patrono são semelhantes. Quando se fala em nulidade no processo penal, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido (art. 563 - CPP). 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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