Crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97. Art. 70 da lei 4.117/62. Revogação. Lei posterior. Condutas idênticas

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 215, I, DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97 PELA LEI N. 9.612/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações, inaplicando-se à hipótese o art. 70 da Lei 4.117/62, visto que o réu não detinha autorização para prestar o serviço, de modo a prestá-lo de forma singular, ensejando a incidência do artigo 70, da Lei n. 4.117/1962. 2. Demonstração de materialidade e autoria do delito pelo conjunto probatório acostado aos autos. 3. Não prospera a alegação de erro de proibição, porquanto é de conhecimento geral que a transmissão de sinais de radiodifusão depende de autorização da União, nos termos do art. 21, inciso XII, letra "a", da Constituição Federal. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.