Sentença homologatória de transação penal exarada por juízo deprecado. Carta precatória cumprida nos exatos termos do seu objeto

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL EXARADA POR JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NOS EXATOS TERMOS DO SEU OBJETO. PEDIDO DO ACUSADO PARA MODIFICAR AS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL. 1. Ao paciente foi oferecida proposta de transação penal, homologada pelo juízo deprecado, em face do delito descrito no art. 70 da Lei 4.117/1962, cuja pena máxima é de 2 anos de detenção. Antes do cumprimento das condições da transação penal, peticionou requerendo as modificações das condições, o que foi entendido pelo juízo deprecante, de forma prematura, como recusa à proposta oferecida pelo Ministério Público Federal; e, ainda, que o juízo deprecado era incompetente para homologar a anterior oferta de transação penal. 2. Segundo o art. 202 - CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º - CPP), a carta precatória deve conter a menção ao ato processual que constitui o objeto, devendo o juiz deprecado apenas cumprir a providência solicitada. 3. A sentença homologatória da transação penal, proferida pelo juízo deprecado, atendeu precisamente ao objeto da carta precatória, sem inovação ou modificação, atendendo ao disposto no art. 76 da Lei 9.099/1995, o que não pode ser desconsiderado pelo juízo deprecante, sob o fundamento de o ato homologatório ter sido proferido por juízo incompetente. 4. O simples pedido de modificação, pelo acusado, das condições estabelecidas na transação penal, por si só, não configura desistência dos termos propostos na transação, incumbindo ao juízo, pura e simplesmente, examinar o pedido e decidir. A retomada da ação penal, em tal hipótese, configura constrangimento ilegal. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.

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