FGTS. Execução. Agravo retido. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios cobrados em duplicidade. Decotamento. Possibilidade

Ementa

FGTS. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. DECOTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença na qual, em execução de recomposição de conta(s) vinculada(s) de FGTS, decotados honorários advocatícios cobrados em duplicidade, considerou-se satisfeita a obrigação. 2. Se, contra a decisão de que interposto o referido agravo retido, foi interposto agravo de instrumento; se o agravo de instrumento não foi provido; e se o acórdão de desprovimento transitou em julgado; não há interesse para o agravo retido [prática (omissiva) incompatível com a vontade de recorrer: CPC, art. 503]. 3. O Código Civil dispõe: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". 4. O Código de Processo Civil, de sua vez, prevê: "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 5. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que a previsão do art. 21 do CPC convive com o direito do advogado aos honorários de sucumbência, termos da Súmula n. 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 6. Agravo retido de que não se conhece. 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação.