TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0029611-35.2007.4.01.3800
Execução fiscal - Extinção do processo - Remessa oficial incabível: Valor inferior a 60 salários-mínimos
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 03/06/2014
- Data de publicação
- 13/06/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0029611-35.2007.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL: VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A sujeição compulsória da sentença ao duplo grau (art. 475 do CPC) não se aplica quando (§2º) "a condenação ou o direito controvertido" forem inferiores a 60 salários mínimos, como é o caso. 2. Remessa oficial de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de junho de 2014., para publicação do acórdão.
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