Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material no acórdão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 535 do CPC, têm a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar essas decisões judiciais, em face da existência de vícios (omissão, contradição e/ou obscuridade) contidos na sentença ou no acórdão. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi debatida, mesmo que implicitamente. 2. Neste sentido é o entendimento pacífico do STJ: "Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008". 3. Entretanto, deve-se acrescentar à fundamentação do acórdão considerações acerca da Súmula Vinculante nº 10/STF e dos honorários advocatícios, visto que a demanda foi julgada mediante a aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu em parte os embargos de declaração.