Desapropriação para fins de reforma agrária. Imissão provisória de posse de imóvel. Ausência de avaliação judicial prévia. Valor sem correção monetária
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 10/06/2014
- Data de publicação
- 27/06/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0045759-65.2013.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. VALOR SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a imissão provisória na posse de imóvel objeto de ação de desapropriação sem prévia avaliação judicial quando demonstrada a urgência por parte do ente expropriante. 2. A controvérsia acerca do valor do imóvel para fins de indenização pode e deve ser discutida pelas partes na fase de instrução do processo. 3. Agravo de instrumento não provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.