TRF1AdministrativoAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0075581-02.2013.4.01.0000
Desapropriação para fins de reforma agrária. Imissão provisória de posse de imóvel. Ocupação. Agravo não provido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 10/06/2014
- Data de publicação
- 27/06/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0075581-02.2013.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O objeto da ação de desapropriação é restrito ao ato de expropriação e ao pagamento do preço a título de justa indenização ao proprietário, de modo que providências de defesa da posse contra invasores devem ser requeridas por meio de ação própria. 2. Agravo de instrumento não provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.