TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0021681-21.2014.4.01.9199
Execução fiscal - Multa do IBAMA - Inaplicabilidade da remissão do art. 14 da lei n. 11.941/2009
- Relator
- JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 10/06/2014
- Data de publicação
- 27/06/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0021681-21.2014.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO IBAMA - INAPLICABILIDADE DA REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI N. 11.941/2009 1. O crédito cobrado refere-se à multa imposta pelo IBAMA. Inaplicável, portanto, a remissão prevista no art. 14 da Lei nº. 11.941/2009, pois ela se restringe aos créditos de titularidade da Fazenda Nacional. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 10 de junho de 2014., para publicação do acórdão.
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