Efeitos infringentes. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 6887/80. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 6887/80. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no REsp 599.653/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005, p. 261). 2. Restou omisso o acórdão recorrido no que se refere à possibilidade de conversão de atividade especial em comum após a edição da Lei nº 9.711/98. 3. Não há nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de conversão do período laborado em atividade especial após a edição da Lei nº 9.711/98, sendo certo, ainda, que os artigos. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e art. 28 da Lei nº 9.711/98 contrapõem à alegação recursal do instituto previdenciário. 4. Ajustados, de ofício, os índices de correção monetária e de juros de mora para que adequados ao estipulado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações da Resolução 267 de 02.12.2013. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, implicar em alteração do julgamento. 6. Modificados, de ofício, os índices de correção monetária e de juros de mora estipulados na sentença e/ou acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• ACOLHEU PARCIALMENTE aos embargos de declaração
• sem
• entretanto
• alterar o resultado do julgamento e
• de ofício
• modificou os índices de correção monetária e de juros de mora.