Processual civi. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Art. 535, II, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 535, II, DO CPC. REJULGAMENTO POR FORÇA DO AGRESP N. 413.826-GO, EM QUE RECONHECIDA OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Declaratórios julgados por força e nos termos do decidido pelo STJ no AgREsp n. 413.826 - GO, de modo a examinar expressamente os pontos reputados omissos por aquela Colenda Corte. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira. 3. O falecimento do cônjuge da autora (1979) não impede a extensão a ela da condição de rurícola dele, considerando a duração do matrimônio (celebrado em 1962), a idade da autora, bem como o fato de a prova testemunhal informar que ela continuou a exercer atividade rural, o que não foi derruído pela autarquia com qualquer documento (v. g. AC 0020037-77.2013.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/12/2013). 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• ACOLHEU PARCIALMENTE aos embargos de declaração
• sem efeito infringente.