Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de início razoável de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. Demonstrado nos autos que a requerente não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da sua atividade campesina durante o período de carência (13 anos). 3. Eis que os recibos de contribuição sindical são muito recentes (2007); a certidão de casamento informa a profissão de pedreiro do marido; o contrato particular de comodato rural, além da ausência de reconhecimento de firma das assinaturas, é também muito recente (2007); os demais documentos juntados aos autos estão em nome de terceiros. Assim, é patente a total ausência de início de prova material comprobatório da atividade rural da autora. 4. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 5. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.