Código de processo civil, art. 285-a. Inaplicabilidade. Intervenção do representante do ministério público

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 285-A. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. NULIDADE. LEI Nº 12.016/2009, ART. 12. 1. Embora o art. 285-A do Código de Processo Civil faculte a dispensa da citação quando a matéria discutida nos autos for apenas de direito e no juízo houver decisões anteriores em casos idênticos julgando improcedente o pedido, sendo a regra estatuída norma de caráter geral, é incompatível com a legislação específica que disciplina o Mandado de Segurança. 2. Exigindo o art. 12 da Lei nº 12.016/2009 que o representante do Ministério Público seja ouvido sobre o mérito da lide, é necessário, para não haver nulidade do processo, sua intimação para a prática do ato. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação
• para anular a sentença
• determinando o retorno dos autos à Vara de origem
• para que seja elaborado e incluído o Parecer Ministerial.