FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita na vigência da lei n. 5.705/71. Aplicação da taxa nela prevista

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. APLICAÇÃO DA TAXA NELA PREVISTA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do que "os juros progressivos não são devidos aos trabalhadores que fizeram opção pelo regime de FGTS em plena vigência da Lei 5.705/71, que introduziu a taxa fixa de 3% ao ano para remuneração das contas vinculadas, e sem os efeitos retroativos de que trata a Lei 5.958/73." (AC 0001319-91.2008.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Rel.Conv. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (CONV.), Sexta Turma, e-DJF1 p.348 de 27/08/2012). 2. No caso, cuida-se de empregados admitidos na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, então submetidos ao Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o regime celetista por força do Decreto 15.406, de 16 de abril de 1973, cuja opção pelo regime do FGTS, embora retroativa, não alcançou período anterior à vigência da Lei 5.705/71. 3. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.