Execução de sentença. FGTS. Recomposição decorrente de acordo celebrado nos termos da lei complementar 110/2001. Princípio da causalidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 2736/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 543-B, § 3º. 1. Rejulgamento da causa decorrente do juízo de retratação a que se refere o art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. "Declarada a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736), configura-se cabível a condenação em verba honorária, nas demandas relativas ao FGTS." (AC 0002710-95.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.193 de 19/06/2013). 3. "São cabíveis honorários advocatícios nas execuções de sentença do FGTS, fixados segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC." (AC 0017205-50.2005.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.357 de 10/08/2011). 4. No caso, e considerando: (i) tratar-se de execução iniciada antes da vigência da Lei 11.232/2005; (ii) o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios; (iii) que a satisfação da pretensão deduzida em Juízo deu-se não por força do título executivo transitado em julgado, mas sim em decorrência do acordo celebrado nos termos da Lei Complementar 110/2001; e (iv) o art. 20, § 4º, do CPC, deve a CEF responder pelo pagamento dos honorários advocatícios concernentes a execução do julgado, ora arbitrados em 10% sobre os valores, devidamente atualizados, decorrentes do acordo homologado pelo Juízo de base. 5. Apelação da parte exequente a que se dá provimento, em juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º), para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores, devidamente atualizados, decorrentes do acordo homologado pelo Juízo de base (CPC, art. 20, § 4º).

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.