TRF1CívelAGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO (AGREO)TRF1-0001443-63.2011.4.01.3806
Decisão que nega seguimento ao reexame necessário. Sentença de valor incerto. Agravo regimental. Provimento
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 11/06/2014
- Data de publicação
- 08/08/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO (AGREO)
- Número
- TRF1-0001443-63.2011.4.01.3806
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE VALOR INCERTO. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste e. TRF da 1ª Região, nos casos em que a condenação for de valor incerto, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC, eis que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. 2. Agravo regimental provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo regimental.