Atividade clandestina de telecomunicação. Internet via rádio. Crime de perigo abstrato. Falta de demonstraçao da aptidão técnica do equipamento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 05/05/2014
- Data de publicação
- 15/05/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0010432-67.2011.4.01.3803
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET VIA RÁDIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DA APTIDÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina (internet via rádio), podem causar sérios distúrbios por interferência em serviços regulares de comunicações e em navegação aérea ou marítima. 2. Basta o mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, sendo indispensável, contudo (art. 158 - CPP), a demonstração da aptidão técnica do equipamento para interferir, em qualquer potência, no sistema das comunicações, situação inocorrente na hipótese. 3. Desprovimento da apelação.
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