Ensino. Mandado de segurança. Vestibular. Exigência de conclusão do ensino médio. Curso técnico profissionalizante. Súmula 35 do trf. Matrícula. Possibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 35 DO TRF. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. I. A Súmula 35 do TRF dispõe que "O aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu o segundo grau pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha obtido êxito no estágio e em disciplinas que compõem etapa profissionalizante daquele curso, pois que estas apenas o habilitarão a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. (AGRAC 0000176-69.2009.4.01.3307 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.251 de 22/11/2010) II. Restando demonstrado que a impetrante, à época da matrícula, havia concluído a 3ª série do Ensino Médio Integrado em Informática, restando, apenas, o último semestre referente ao 4º ano, de forma que já teria cumprido a carga horária mínima correspondente ao ensino médio, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. É de se reconhecer, ademais, a consolidação de situação de fato, consubstanciada no direito à matrícula da estudante por decisão judicial, não sendo recomendada a sua desconstituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp- 900.263/RO, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 12.12.2007; REsp-611.797/DF, Primeira Turma, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.9.2004). IV. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.