Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Art. 808, III, do CPC. Perda do objeto

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 808, III, DO CPC. PERDA DO OBJETO. 1. Preambularmente, anoto que houve julgamento da ação principal (AC 0007856-38.2010.4.01.3803/MG), em 4/9/2012, pela c. Sétima Turma, dando-se provimento à apelação da parte autora. 2. Assim, tendo ocorrido o julgamento da ação principal, não mais subsiste o interesse de agir da recorrente, pois a ação cautelar busca assegurar o resultado prático do processo principal, do qual é sempre dependente (art. 796 do CPC)". [AC 0030829-13.2001.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.54 de 24/03/2010] 3. Diante de tal quadro, e considerando que está esgotada a jurisdição deste Tribunal relativamente à ação principal, conclui-se que os efeitos do acórdão proferido no âmbito da ação principal foram consumados, e, por isso, o julgamento desta medida cautelar fica prejudicado, por não remanescer interesse processual no seu prosseguimento. 4. Extinção do processo, nos termos dos arts. 267, VI; 796 e 808, III do Código de Processo Civil.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou extinto o processo cautelar.