Ação ordinária - Lei nº 8.880/94, art. 38 - Constitucionalidade - Correção monetária das demonstrações financeiras de 1994 - Expurgos inflacionários
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 13/05/2014
- Data de publicação
- 23/05/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0023599-22.1999.4.01.3400
Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI Nº 8.880/94, ART. 38 - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1994 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a instituto jurídico, como, por exemplo, a correção monetária; tampouco direito adquirido a determinado índice percentual. Precedentes. 2. O art. 38, da Lei 8.880/94 é constitucional, porquanto não implicou em expurgo da inflação nos meses de julho e agosto de 1994, pois as demonstrações financeiras, antes e depois do Plano Real, foram corrigidas com base na UFIR. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 13 de maio de 2014., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.