TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004535-59.2010.4.01.3814
Execução fiscal em vara estadual - Multa do IBAMA - Impugnação administrativa ao lançamento rejeitada - Constituição do crédito: Súmula 467/stj
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 27/05/2014
- Data de publicação
- 06/06/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004535-59.2010.4.01.3814
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - MULTA DO IBAMA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO LANÇAMENTO REJEITADA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: SÚMULA 467/STJ - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. 1. Impugnado o lançamento, o qüinqüênio prescricional tem início com o término do processo administrativo (SÚMULA 467/STJ). 2. Constituído definitivamente o crédito com a notificação do exequente e determinada a citação dentro do quinquênio, não há falar em prescrição. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 27 de maio de 2014.., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.