TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0037716-32.2010.4.01.3400
Ação ordinária - CSLL - Receitas de exportação - Sentença de improcedência - Honorários advocatícios - Majoração
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 27/05/2014
- Data de publicação
- 06/06/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0037716-32.2010.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CSLL - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Ante a sucumbência da autora e considerando-se o disposto no § 4º do art. 20 do CPC e os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo, bem assim os precedentes desta Corte, razoável majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa (VC = R$ 50.000,00. 2. Apelação da FN provida: majoração da verba honorária. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 27 de maio de 2014., para publicação do acórdão.
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