AO - Município - Parcelamento especial (lei 11.960/2009) não homologado -superveniente ausência de interesse de agir por adesão a outro parcelamento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AO - MUNICÍPIO - PARCELAMENTO ESPECIAL (LEI 11.960/2009) NÃO HOMOLOGADO -SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR ADESÃO A OUTRO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A opção do Município em aderir a outros parcelamentos que não o mencionado na inicial após o ajuizamento da ação, garantindo, por conseguinte, a sua regularidade fiscal não se confunde com reconhecimento administrativo do pedido pela FN; gera, em verdade, preclusão lógica do interesse do Município autor em ver-se incluído no parcelamento da Lei 11.960/2009, pois já consumada a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. 2. Considerando que as verbas de sucumbência regem-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa ao litígio deve arcar com tais verbas, tem-se por devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios, já que o ente municipal, ao ajuizar a presente ação, obrigou a União Federal se manifesta por meio da contestação apresentada nos autos. 3. Apelação da FN provida: Município-autor condenado em honorários advocatícios. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 27 de maio de 2014., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.