Ação ordinária - Entidades do sistema "s" - Contribuição previdenciária patronal - Entidade de assistência social - Imunidade (art. 195, §7º, da CF/88) - PIS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADES DO SISTEMA "S" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE (ART. 195, §7º, DA CF/88) - PIS - ISENÇÃO (ART. 12 E ART. 13 DA LEI N.º 2.613/1955) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em questão. 2. O STF (RE nº 235.737/SP, DJ 17/05/2002) afirma que o SENAC (entidade congênere aos autores) goza da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, "c", da CF/88. 3. As entidades filantrópicas têm imunidade da contribuição previdenciária nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, restando desnecessário, em razão da notoriedade da natureza dos serviços prestados pelos autores, o entendimento das condições legais para exercício dessa imunidade. 4. Precedentes do TRF1 e do STJ. 5. A vigência da Lei n.º 2.613/1955 após a promulgação da CF/88 deve ser mantida até que lei específica venha revogá-la. 6. As entidades do Sistema "S" gozam de isenção do PIS, nos termos dos art. 12 e art. 13 da Lei n.º 2.613/1955. 7. Os autores foram vencedores em maior parte, a justificar a condenação da ré em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação dos autores provida: condenada a ré em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 9. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 27 de maio de 2014., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação dos autores e NEGOU PROVIMENTO à apelação da FN e à remessa oficial por unanimidade.