Exercício não autorizado de comunicação multimídia. Internet via rádio. Art. 183 da lei n. 9.472/97
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 13/05/2014
- Data de publicação
- 18/07/2014
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0016657-33.2011.4.01.3600
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO NÃO AUTORIZADO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INTERNET VIA RÁDIO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. 1. Devidamente demonstrada a prática de crime contra as telecomunicações, considerando que o réu operava clandestinamente serviço de acesso à internet, via ondas de rádio. 2. Conforme entendimento da Terceira Seção do egrégio STJ e deste TRF/1ª Região transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito insculpido no art. 183 da Lei n. 9.472/97. 3. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento ao recurso em sentido estrito.