Prescrição. Imposto de renda. Verba decorrente de sentença trabalhista. Parcela atrasada recebida em montante único. Tabelas e alíquotas vigentes à época

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM MONTANTE ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. O cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de sentença judicial trabalhista deve considerar as tabelas e alíquotas do momento próprio a que se referem os rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP). 3. Não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação trabalhista porque têm nítido caráter indenizatório (STJ, REsp 1163490/SC, DJe de 2/6/2010). 4. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC). 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial.