TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0009502-29.2009.4.01.3800
Cobrança em duplicidade. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 30/05/2014
- Data de publicação
- 25/07/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0009502-29.2009.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. 1. O reconhecimento da existência de cobrança e inscrição de débitos em duplicidade impõe o cancelamento de uma das inscrições. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.