Fraude contra o sistema previdenciário. Concessão de aposentadoria fraudulenta. Estelionato. Infração ao art. 171, caput e § 3º, do código penal brasileiro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pelo conjunto probatório que é convergente quanto à responsabilidade do acusado que intermediou o procedimento que deu ensejo à concessão do benefício, bem como da acusada, ex-funcionária do INSS, encarregada da habilitação e da concessão da aposentadoria fraudulenta, sem que suas defesas tenham produzido provas em sentido contrário, de forma a ilidir as imputações que lhe foram irrogadas, há de ser mantida a sentença condenatória. 2. Penas privativas de liberdade fixadas de forma proporcional, em observância aos parâmetros legais. 3. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 anos de reclusão e, levando-se em conta que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é medida que se impõe. 4. Apelações improvidas.

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• Decisão: A Turma negou provimento às apelações
• à unanimidade.