TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0001548-93.2004.4.01.3900
Atpf. Uso de documento ideologicamente falso (CP. Art. 304 c/c o art. 299). Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 06/05/2014
- Data de publicação
- 25/07/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0001548-93.2004.4.01.3900
Ementa
PENAL. ATPF. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (CP. ART. 304 C/C O ART. 299). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Autoria e materialidade delitivas foram plenamente demonstradas nos autos. 2. A presença de cinco circunstâncias do art. 59 do CP, favoráveis ao réu, propícia a redução da pena-base imposta ao réu em primeiro grau. 3. Nulidades processuais não configuradas. Preliminares que se rejeitam. 4. Apelação parcialmente provida.
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