Não aplicação de recursos provenientes de financiamento conforme o pactuado. Crime omissivo próprio

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO CONFORME O PACTUADO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR EM QUE OS RECURSOS DEVERIAM TER SIDO APLICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Considerando que o crime previsto nos artigos 1º e 3º da Lei 7.134/83, caracteriza-se por deixar de aplicar os recursos advindos de financiamento na forma como pactuado, conclui-se, que se trata de crime omissivo próprio e que o desvio e aplicação em outro fim ou apropriação indevida de tais recursos, constitui mero exaurimento, como bem assinalou o MM. Juízo Federal a quo. 2. Considerando que a aplicação dos recursos destinava-se ao projeto em Balsas/MA, a competência para processar e julgar a presente ação penal é do MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso em sentido estrito.