Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória com a análise de teses da defesa. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A ANÁLISE DE TESES DA DEFESA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 2. A argumentação constante da petição inicial do habeas corpus no sentido de que "A Denúncia, no entanto, não mencionou que foi interposto Recurso de Reconsideração, pelo ora Paciente, sobre o v. Acórdão nº 1.163/2011 - TCU - 1ª Câmara, no qual havia se baseado a Denúncia" (fl. 5), configura-se, como discussão insuscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, pois desafia dilação probatória. É o que ocorre, ainda, quando se argumenta, na petição inicial do habeas corpus, que "Tendo sido reconhecida a contrapartida, não há mais fundamento a sustentar a ação penal (...)" (fl. 8). 3. In casu, a denúncia oferecida em desfavor da ora paciente (fls. 22/26) preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Não há que se falar na ausência de justa causa a autorizar o início da persecução penal, tendo em vista que o despacho que recebe a peça inicial da ação penal não precisa examinar exaustivamente as teses de defesa, de sorte a não se exigir do magistrado que o profere que antecipe o seu ponto de vista sobre o mérito da matéria. 5. Habeas corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.