Execução fiscal. Ausência de ofensa ao direito de locomoção do paciente. Habeas corpus não conhecido

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus se constitui no remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese dos autos, mormente quando se verifica que o ajuizamento de ação de execução fiscal não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal. 2. Não se vislumbra, portanto, na hipótese, a ocorrência de ofensa ao direito de locomoção do paciente, amparável por habeas corpus, na forma do disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 3. Habeas corpus não conhecido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do presente habeas corpus.