Agravo regimental não conhecido. Militar temporário. Adido. Incapacidade temporária para o serviço militar não comprovada

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. MILITAR TEMPORÁRIO. ADIDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento, vedação esta posteriormente ratificada pelo parágrafo único do art. 527, do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.187/2005. 2. Dever ser mantida a decisão que denegou a tutela antecipada objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato de desincorporação do militar, bem como seu direito à reintegração, na condição de adido, considerando que não há dúvida a respeito da incapacidade temporária do autor à época do licenciamento, além do que, ausente o requisito do perigo da demora / dano irreparável. 3. Agravo regimental não conhecido (297, § 1º, do RITRF/1ª Região). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• não conheceu do agravo regimental e negou provimento ao agravo de instrumento.