Execução fiscal. Prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Despacho de citação anterior à vigência da lc 118/2005

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E §§ DA LEF. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) - Enunciado 409 da Súmula STJ. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/2005, nas quais o despacho de citação ocorre em momento anterior à entrada em vigor da mencionada lei, a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação pessoal da parte executada. 3. Não evidenciada nos autos a falha no mecanismo judicial ou a responsabilidade do juízo pela demora na citação ou pela sua não efetivação, fica afastada a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento do feito - STJ, REsp 1.120.295/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 21/5/2010. 4. O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. Transcorridos mais de cinco anos após o arquivamento do feito, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.