COFINS. Prescrição. Confissão de débito pelo contribuinte. Parcelamento. Art. 174, parágrafo único, do CTN. Interrupção do prazo prescricional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. As hipóteses de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário são aquelas taxativamente previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição é interrompida por qualquer ato do devedor que importe em reconhecimento do débito, como a confissão de dívida e o parcelamento. 3. O prazo prescricional interrompido na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, volta a fluir na data da exclusão do executado do programa de parcelamento. 4. Apelação a que se dá provimento, para determinar o regular prosseguimento da ação executiva na origem.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.