Servidor público. Licença incentivada sem remuneração. Art. 18 da MP 2.174-28/2001. Indenização paga extemporaneamente pela administração

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO. ART. 18 DA MP 2.174-28/2001. INDENIZAÇÃO PAGA EXTEMPORANEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA LICENÇA. RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O autor, servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, requereu licença incentivada sem remuneração, com incentivo em pecúnia equivalente a 06 (seis) vezes a sua remuneração e pagamento integral até o último dia útil do mês de competência subsequente ao da publicação do ato de concessão, nos termos do art. 18 da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001. 2. A licença incentivada foi concedida ao servidor, com início a partir de 18/02/2006. Publicado o ato em fevereiro de 2006, o pagamento da pecúnia, que deveria ter sido efetuado até o dia 31/03/2006, não ocorreu. 3. O INSS reconheceu que o pagamento da verba indenizatória se deu fora do prazo legal, uma vez que o valor em pecúnia somente foi lançado na folha de pagamento do mês de abril/2006, gerando efeitos financeiros no início do mês de maio/2006. 4. Correta a r. sentença que, diante do descumprimento do acordo firmado entre as partes, julgou procedente o pedido inicial e decretou a anulação da decisão administrativa de concessão da licença incentivada sem remuneração e determinou o retorno do autor ao cargo anteriormente ocupado na entidade autárquica requerida, ficando ressalvado à requerida o direito à cobrança dos valores eventualmente pagos ao servidor. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.