Medida cautelar incidental. Apelação em ação ordinária julgada. Perda superveniente do objeto da ação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. 1. As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do feito principal. O processo do qual a presente cautelar é incidental foi levado a julgamento na mesma assentada do feito principal (26/05/2014), com o desprovimento do recurso de apelação manejado pela autarquia previdenciária contra a sentença que declarou a legalidade da acumulação dos dois cargos de médico ocupados pelo autor no INSS e no Estado de Tocantins. 2. Tendo sido confirmada neste Tribunal a sentença proferida no feito principal, que declarou a legalidade da acumulação dos dois cargos de médico ocupados pelo autor no INSS e no Estado de Tocantins, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar incidental ora postulada, devendo ser confirmada a liminar deferida nestes autos, que determinou "(...) a imediata reintegração do autor na função de Perito Médico junto ao INSS, e a sua manutenção no cargo até o julgamento definitivo da ação ordinária 2006.43.00.001162-5, salvo a ocorrência de motivo diverso do relativo à acumulação de cargos, que venha a apoiar a sua demissão ou pedido de exoneração". 3. Medida cautelar inominada julgada procedente. 4. Julgados prejudicados os embargos de declaração aviados pela parte autora e o agravo regimental interposto pelo INSS em face da liminar deferida nos autos.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou procedente a presente medida cautelar inominada e julgou prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental manifestados em face da liminar deferida nos autos.