TRF1CívelREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0001800-35.2004.4.01.3500
Sentença homologatória de liquidação de sentença - Remessa oficial incabível
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 07/04/2014
- Data de publicação
- 25/04/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0001800-35.2004.4.01.3500
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. 1. A sentença que homologa liquidação de sentença não pode ser entendida contra a Fazenda Pública a justificar a remessa oficial. 2. Não conhecer da remessa oficial. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 7 de abril de 2014., para publicação do acórdão.
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