Execução fiscal em vara estadual - Exceção de pré-executividade oferecida por sócio da devedora principal executada - Ilegitimidade passiva

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL EXECUTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOME CONSTANTE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, resume-se a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2. Na hipótese, a CDA identifica o nome da agravada como corresponsável pela dívida em questão. 3. "Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução". (REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, DJe 04/05/2009). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 8 de abril de 2014., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.