Paes (lei nº 10.684/03) - Exclusão - Inadimplência: Parcelas inferiores ao mínimo legal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 07/04/2014
- Data de publicação
- 25/04/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000027-81.2007.4.01.3812
Ementa
TRIBUTÁRIO - PAES (LEI Nº 10.684/03) - EXCLUSÃO - INADIMPLÊNCIA: PARCELAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. 1- A adesão ao PAES importa (...) aceitação de todas as condições. Recolhendo o contribuinte parcelas em valor menor do que 1/180 da dívida consolidada em desconformidade com o art. 1º da Lei nº 10.684/03, a exclusão do parcelamento por inadimplência é medida que se impõe. 2- Parcelamento (favor fiscal opcional) é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN) interpretação restrita." 3- Apelação não provida. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de abril de 2014., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.