Pensão por morte - Pessoa designada - Lei nº 8.213/91, art. 16 - Superveniência da lei nº 9.032/95 - Dependência de bisnetos - Reconhecimento - Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA DESIGNADA - LEI Nº 8.213/91, ART. 16 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - DEPENDÊNCIA DE BISNETOS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O direito à pensão por morte só surge com o óbito do segurado, em cujo momento é que deverão ser analisadas as condições legais para a sua concessão. 2 - A Lei 8.213/91 considerava como dependente do segurado "a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida". 3 - Com a superveniência da Lei 9.032/95, deixou de existir a previsão legal da figura do dependente designado, tendo aquele diploma legal dado nova redação ao art. 16 da já mencionada Lei 8.213/91. 4 - Conforme o documento de fls. 10/12 foi instaurada ação com pedido de guarda dos apelantes por sua bisavó em 01.12.2004, extinto em razão do falecimento da instituidora da pensão em 06.7.2006 (fl. 49), após, portanto, a entrada em vigor da Lei 9.032/95, que excluiu o dependente designado do art. 16 da Lei 8.213/91. 5 - Na data do óbito da ex-segurada, os apelantes não mais poderiam ser contemplados como dependentes do segurado, por inexistir, na categoria de dependentes previdenciários, a situação jurídica de beneficiário designado. 6 - Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.